O Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) anunciou nesta quarta-feira (15) a implementação de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros, a qual entrará em vigor em 22 de julho. A decisão é fruto de uma investigação que durou um ano, realizada com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que permite ao governo americano examinar e combater barreiras comerciais em outros países.

Motivos da investigação

Segundo o USTR, o governo de Donald Trump alega que o Brasil adota práticas que "oneram ou restringem" o comércio com os EUA. Entre as questões levantadas estão o sistema de pagamentos PIX, o acesso ao mercado de etanol, o desmatamento ilegal e a pirataria. Apesar das acusações, produtos como petróleo, café, carne bovina, aeronaves e celulose não estão incluídos na nova tarifa, o que indica que os itens mais significativos da pauta exportadora brasileira não sofrerão taxação.

A investigação foi finalizada após análises e negociações entre os governos de Lula e Trump, com a participação de representantes de diversos setores da economia em audiências públicas realizadas em julho. O USTR informou que tentativas de negociação com o Brasil ao longo do último ano não resultaram em mudanças nas práticas consideradas injustas.

Pontos de impasse nas negociações

O governo brasileiro identificou três temas principais como obstáculos nas tratativas: o sistema de pagamentos PIX, a ampliação do acesso do etanol americano ao mercado local e uma proposta de moratória de quatro anos para isentar plataformas digitais de tributos e multas. Interlocutores do governo Lula consideram essas demandas inegociáveis e afirmam que a nova tarifa é uma decisão política por parte dos EUA.

As autoridades americanas, por sua vez, negam que a medida tenha caráter punitivo, afirmando que a intenção é reverter práticas comerciais que prejudicam a competitividade das empresas americanas. Assim, a tarifa visa promover alterações no funcionamento do sistema de pagamentos brasileiro, sem buscar a eliminação do PIX.

A tarifa de 25% será aplicada apenas a mercadorias que não tenham deixado o Brasil antes da data de vigência da medida. O governo dos EUA também indicou que a nova tarifa poderá ser revista ou suspensa caso o Brasil tome providências para eliminar as práticas que estão sendo questionadas.

Além disso, uma investigação paralela está em andamento, prevendo a aplicação de uma taxa adicional de 12,5% para 60 países, incluindo o Brasil, que não teriam adotado medidas adequadas para impedir a circulação de produtos fabricados com trabalho forçado. Essa taxa ainda está em análise e, se aplicada, poderá resultar em uma carga tributária total de até 37,5% sobre algumas exportações brasileiras.

O que é a Seção 301

A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 permite ao governo dos EUA investigar políticas de outros países que possam impactar negativamente suas empresas. O mecanismo possibilita a recomendação de medidas de retaliação, como tarifas, após um processo que envolve investigação e consulta pública. A Seção 301 foi utilizada em disputas comerciais anteriores, especialmente contra a China durante o primeiro mandato de Trump.