A Michigan cultivadora Hello Farms está em disputa judicial para anular uma decisão histórica que colocou em xeque a validade de contratos de cannabis em todo o Estados Unidos.

A empresa, que já contava com o apoio da National Organization for the Reform of Marijuana Laws (NORML), pediu ao Court of Appeals for the Sixth Circuit para reconsiderar sua decisão de setembro, que anulou um veredito de júri de US$31,8 milhões contra duas filiais da Curaleaf.

Consequências da decisão

A decisão judicial, que declarou que os tribunais federais não podem executar contratos de cannabis porque a atividade ainda é ilegal sob a Lei de Substâncias Controladas, estabelece um precedente que poderia permitir que empresas evitem contratos de cannabis sem possibilidade de ação judicial federal.

O CEO da Hello Farms, Brian Farah, afirmou que a decisão é prejudicial para todos os operadores independentes na indústria de cannabis legal estadual.

Fundamentos da petição

A petição argumenta que a decisão judicial contradiz precedentes estabelecidos de direito contratual e a proteção legislativa dos programas médicos de cannabis em nível estadual. Além disso, alerta para a instabilidade potencial para negócios em estados onde a cannabis é legalizada.