F.
ANPP: Ministério Público perde prerrogativa de iniciar ação penal
O STJ decidiu que o Ministério Público pode ser substituído por ofendido em casos de inércia, permitindo a proposta...
Tema
ANPP
F.
Mudança de endereço não informada não é motivo para rescindir ANPP
A dificuldade de localização de um beneficiário depois de uma troca de endereço não informada ao juiz não deve ser...
Supressão da resposta à acusação após negativa do ANPP é cerceamento de defesa
Tribunal considera que ausência de resposta à acusação prejudica direito de defesa em ação penal por crimes tributários.
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