F.
Violar medida protetiva ‘sem querer’ não contraria Lei Maria da Penha
O descumprimento de medida protetiva concedida judicialmente, crime previsto na Lei Maria da Penha, exige...
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Lei Maria da Penha
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Lei Maria da Penha protege advogada atacada por ex-marido da cliente
Juíza concede medidas protetivas a advogada que recebeu ameaças de ex-marido da cliente durante um processo judicial.
Política
Urgente
STF amplia Lei Maria da Penha para violências sem vínculo doméstico
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