O Conselho Monetário Nacional (CMN) endureceu as regras para Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) ao proibir a compra de créditos judiciais não líquidos, certos e exigíveis. A medida visa aumentar a segurança e a transparência dos investimentos.

O que muda

Os FIDCs agora não podem comprar créditos que dependam de uma decisão judicial ou arbitral para serem recebidos. Isso inclui precatórios e outros valores que ainda estão em discussão judicial.

A nova regra também veda a aquisição indireta desses créditos por meio de outros fundos ou instrumentos financeiros. Fundos que já possuem esses créditos terão de seguir novas exigências de avaliação, precificação e transparência.

Por que há restrição?

Créditos judiciais podem ter um valor estimado, mas não garantem o recebimento real pelos fundos. A restrição visa evitar riscos desnecessários e melhorar a gestão dos investimentos.