O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) decidiu condenar a ex-secretária da Educação, Fátima Gavioli, por utilizar o perfil oficial da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) em ações de promoção político-eleitoral. A ação foi movida pela Federação PSDB/Cidadania de Goiás, representada pelos advogados Pedro Lucas Ferrari e Edson Ferrari Filho.

Uso inadequado de canal institucional

A condenação se baseia no uso do perfil institucional da SEDUC no Instagram, onde Gavioli publicou uma mensagem de cunho pessoal e político, expressando sua intenção de candidatar-se a deputada: “Quero ser deputada pra fazer mais pelo ensino e pelos professores”. O TRE-GO considerou que o perfil da Secretaria é um bem público e deve ser utilizado exclusivamente para fins institucionais, não para promoção de projetos políticos de agentes públicos.

Decisão unânime e penalização

Os desembargadores do TRE-GO, em uma decisão unânime, acolheram a representação contra Gavioli, reconhecendo que sua conduta violou as normas eleitorais ao utilizar um canal oficial para fins pessoais durante o período eleitoral. A Secretaria de Estado da Educação foi excluída do processo por não ter legitimidade para responder à ação, permanecendo apenas a condenação da ex-secretária.

Embora a publicação tenha ficado disponível por cerca de 43 minutos antes de ser removida, o Tribunal considerou que a infração já havia sido consumada. Como resultado, foi aplicada uma multa no valor mínimo previsto pela legislação, em torno de R$ 5 mil.

Implicações da decisão

Na análise da decisão, o relator enfatizou que o uso de canais oficiais da Administração Pública para promoção de pretensões eleitorais compromete a igualdade entre os candidatos e caracteriza o uso da estrutura estatal para benefício político. Ele ressaltou que a remoção posterior da publicação não elimina a irregularidade, servindo apenas para mitigar a penalidade imposta.

A condenação de Fátima Gavioli destaca a importância da utilização responsável de recursos públicos e a necessidade de garantir a lisura nas campanhas eleitorais, evitando que agentes públicos se beneficiem de suas posições para promover interesses pessoais.