O Congresso aprovou o projeto de lei complementar 74 de 2026 nesta quinta-feira (3.set.2026). O texto abre uma exceção nas regras fiscais de 2026 para viabilizar a execução do Redata – programa de isenção tributária para data centers aprovado pelo Congresso na terça-feira (1º.set). Também facilita o envio de emendas para municípios inadimplentes com até 65.000 habitantes. O projeto vai à sanção presidencial.

REDATA

A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe, em regra, a concessão de benefícios tributários sem indicação de compensação orçamentária. O Orçamento de 2026 já havia reservado R$ 5,2 bilhões para o Redata. Faltava uma norma que enquadrasse esse gasto entre as exceções determinadas na lei complementar 229 de 2026, que restringia essa flexibilização a determinadas políticas, como benefícios ligados às áreas de livre comércio.

Sem essa exceção, a sanção do programa pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ficaria comprometida.