A Agência de Alimentos e Medicamentos dos Estados Unidos (FDA) está sendo criticada pelo Congresso por não cumprir a obrigação legal de publicar uma lista de cannabinoides conhecidos e orientações sobre embalagens de produtos de cânhamo. De acordo com a Lei de Orçamento de 2022, a FDA deveria ter publicado essas informações há nove meses atrás, mas ainda não o fez.
O que está em jogo
Em 2018, a lei agrícola federal legalizou o cânhamo com menos de 0,3% de THC seco. No entanto, em dezembro de 2022, a lei foi alterada para permitir apenas produtos com até 0,4 miligrama de THC por embalagem após 12 de novembro.
Pressão do Congresso
O Serviço de Pesquisa Congresional (CRS) destacou que a FDA não cumpriu a obrigação legal de publicar a lista de cannabinoides conhecidos e orientações sobre embalagens de produtos de cânhamo. Essas informações são cruciais para a conformidade com a lei e para a regulamentação adequada dos produtos de cânhamo.
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