O governador de California, Gavin Newsom, assinou duas leis importantes que revisam as regras sobre testes e rastreamento de produtos de cannabis medicinal no estado. As leis, AB 1965 e AB 2250, visam melhorar a segurança e transparência do mercado de cannabis medicinal.
Testes e Rastreamento
A lei AB 1965, proposta pela deputada LaShae Sharp-Collins, estabelece que todos os produtos de cannabis para venda no estado devem ser submetidos a testes ou retestes. A lei também permite que o Departamento de Controle de Cannabis obtenha produtos para testes laboratoriais. Os fabricantes são obrigados a fornecer um certificado de análise ao consumidor solicitar.
A lei AB 2250, proposta por Cecilia Aguiar-Curry, exclui o cannabinoide isolado CBN da definição de 'concentrado de cannabis', o que significa que esses compostos não estão sujeitos a penalidades criminais. Além disso, a lei expande o programa de rastreamento do estado para incluir informações sobre cultivo, colheita, processamento, fabricação, distribuição, estoque, venda e entrega.
Regulamentações Adicionais
A nova lei proíbe lojas de tabaco e cigarros de vender cannabis. Também clarifica a capacidade das autoridades de apreender produtos de cannabis e faz alterações técnicas e de consistência nas leis existentes.
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