O governo brasileiro, sob a liderança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, protocolou um pedido de consultas na Organização Mundial do Comércio (OMC) contra os Estados Unidos. A solicitação, registrada nesta segunda-feira (27 de julho de 2026), contesta as tarifas de 25% e 12,5% que o governo norte-americano impôs, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

As tarifas são vistas pelo governo brasileiro como "injustificadas e incompatíveis" com as obrigações dos EUA no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994, além do Entendimento sobre Solução de Controvérsias da OMC.

O pedido de consultas é o primeiro passo formal no processo de resolução de disputas comerciais na OMC. A criação de um painel arbitral dependerá do resultado das negociações entre Brasil e Estados Unidos durante essa fase inicial.

Investigação do USTR e suas implicações

A tarifa de 25% foi resultado de uma investigação específica realizada pelo Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) e entrou em vigor em 22 de julho, após a conclusão do processo. O USTR identificou uma série de questões relacionadas ao Brasil, incluindo o sistema de pagamentos eletrônicos Pix, o comércio digital, as tarifas preferenciais, a proteção à propriedade intelectual e o combate ao desmatamento ilegal.

O relatório do USTR sugere que as políticas públicas brasileiras favorecem o Pix, colocando as empresas norte-americanas do setor em "desvantagem injusta". Já a tarifa de 12,5% faz parte de uma investigação mais ampla que envolveu 85 países, na qual o USTR concluiu que o Brasil não implementou uma proibição eficaz à importação de bens produzidos com trabalho escravo.

Controvérsias sobre trabalho escravo

Os Estados Unidos alegam que as nações atingidas pela sobretaxa de 12,5% utilizam "trabalho forçado" na produção de itens que, em seguida, são vendidos a preços reduzidos no mercado norte-americano. De acordo com a perspectiva do governo dos EUA, essa prática resulta em uma assimetria comercial que beneficia os produtores brasileiros, que teriam custos mais baixos devido a essa condição de trabalho.

O Brasil refuta essa argumentação, afirmando que está combatendo de maneira eficaz as condições degradantes de trabalho. No contexto da legislação brasileira, o ato de forçar alguém a trabalhar pode ser classificado como "trabalho análogo à escravidão". O documento do USTR não menciona explicitamente trabalho escravo, mas, à luz da legislação brasileira, essa é a imputação que está sendo feita aos produtores do Brasil e a outros países afetados pela tarifa, que varia entre 10% e 12,5%, dependendo do país envolvido.