Em 31 de dezembro de 2029 terminam os incentivos da Lei de TICs (tecnologia da informação, Lei 8.248/1991) e do Padis (Lei 11.484/2007), na redação dada pela Lei 14.968/2024. Se, para o calendário político, ainda parece haver tempo de sobra, para quem decide hoje se instala uma linha de encapsulamento, renova um convênio de pesquisa com uma ICT ou forma uma equipe de engenharia para um projeto de cinco anos, a data já está na planilha.

Prorrogação que não fecha a conta

Ao manter os incentivos até 2029 nos patamares de 2024, eliminando a escadinha, a Lei 14.968/2024 resolveu o urgente. Elevou também o teto do crédito financeiro gerado por investimentos em tecnologia desenvolvida no país (Tecnac), calculado sobre a base do PD&I mínimo, de 13,65% para 15% no Sul e no Sudeste e 17% no Centro-Oeste e nas áreas da Sudam e da Sudene; criou o Brasil Semicon, ampliou o rol de etapas apoiadas e passou a estimular a exportação.

O estrutural, por outro lado, dependia do artigo 11 do projeto, que previa a prorrogação automática até 2073 caso a LDO dispensasse a cláusula de vigência máxima de cinco anos. E esse dispositivo foi vetado, entre outros fundamentos, por contrariar o artigo 142 da LDO de 2024 (Lei 14.791/2023), que limitava a cinco anos a vigência de benefícios tributários.

Enquanto isso, o terreno mudou. A LC 224/2025 incluiu na Lei de Responsabilidade Fiscal o artigo 14-A, que limita a cinco anos a concessão, a ampliação ou a prorrogação de benefícios tributários, e fixou, no seu artigo 5º, um teto global de 2% do PIB, acima do qual novas prorrogações só passam acompanhadas de medidas de compensação. A trava, que vivia na LDO e podia ser ajustada a cada ano, ganhou status de lei complementar. Mas a mesma regra admite, nos termos de regulamento, prazo maior para benefícios associados a investimentos de longo prazo, desde que sujeitos a metas de desempenho e a avaliação a cada cinco anos. É exatamente o desenho que a Lei de TICs deveria adotar.

O resultado é uma lei que tropeça na própria arquitetura: ao prever reavaliação quinquenal dos incentivos a partir de 2029, com 24 meses para as empresas se adaptarem, disciplina com cuidado a revisão de uma política que, pelo seu próprio texto, terá acabado.

Contrapeso some, peso fica

Quando nasceu, em 1991, a Lei de Informática (Lei 8.248/1991) visava incentivar a indústria de tecnologia no Brasil, mas agora enfrenta desafios com a proximidade do fim dos incentivos.