O presidente Lula obteve uma forte aprovação nas eleições no Nordeste e Norte do país, o que exige do Executivo cuidados com a implementação da Lei 15.079/24, que pode prejudicar investimentos em empreendimentos beneficiados por incentivos fiscais.

Benefícios comuns de isenção de imposto

Segundo a Lei 15.079/24, incentivos fiscais concedidos por prazo certo, como a isenção de imposto de renda na Sudam e Sudene, podem ser neutralizados pelo adicional de CSLL (Contribuição Social sobre Lucros e Propriedades). Isso significa que os benefícios fiscais são revogados, mesmo que temporariamente.

Por exemplo, se um empreendimento lucra R$ 100 e recebe uma isenção de R$ 15, o adicional de CSLL de R$ 15 pode tornar esses benefícios ineficazes, resultando em uma alíquota efetiva de imposto de renda de zero, mas com a cobrança do adicional de CSLL.

Benefícios convertidos em CTRQ

A Lei 15.079/24 permite a conversão total ou parcial desses incentivos em Crédito de Tributo Reembolsável Qualificado (CTRQ), que pode ser usado para compensar débitos tributários ou ressarcido em dinheiro. Essa mudança altera o impacto fiscal, mas ainda implica uma revogação parcial dos incentivos concedidos.