Juiz dos EUA decide que contrato de cannabis não é executável

A Michigan breach-of-contract dispute entre Hello Farms, uma cultivadora de cânhamo baseada em Michigan, e Curaleaf Holdings, uma empresa de cannabis, levou à decisão judicial que abala o setor. Em 10 de setembro, a US Court of Appeals for the Sixth Circuit rejeitou uma sentença de $31,8 milhões contra Curaleaf, declarando que seus contratos de fornecimento com cultivadores são inexecutáveis devido à ilegalidade federal da cannabis.

Como um contrato de fornecimento se tornou um precedente legal federal?

No outono de 2020, Hello Farms assinou um acordo de fornecimento de dois anos com duas subsidiárias da Curaleaf Holdings, GR Vending MI, LLC e CURA MI, LLC. O contrato previa a compra de 100% da biomassa de cânhamo de Hello Farms pelos dois anos seguintes, com preços ligados à escala de THC. Curaleaf pagou uma entrada de $2,2 milhões e recebeu uma primeira entrega.

Em janeiro de 2021, a relação entre as partes se deteriorou, com Curaleaf parando de receber produtos e fazer pagamentos. Hello Farms foi forçada a vender sua colheita de 2020 a um terceiro comprador a preços comparáveis.

Em fevereiro de 2021, Hello Farms entrou com uma ação judicial contra as subsidiárias de Curaleaf, acusando violação de contrato e pedindo indenização de $31 milhões.

A ‘defesa de ilegalidade’

A resposta de Curaleaf à ação judicial é crucial. Ela estabelece uma tática que, teoricamente, poderia ser usada por empresas de cannabis em todo os Estados Unidos para tornar obrigações contratuais inexecutáveis.