PEC da Segurança Pública abre caminho para criação de polícias municipais, mas impõe exigências financeiras
A aprovação da PEC da Segurança Pública, em 3 de novembro, abriu caminho para a criação de polícias municipais, mas impôs exigências financeiras rigorosas. De acordo com o deputado Aluisio Mendes, apenas 20% das cidades teriam condições de implementar a mudança imediatamente.
Exigências financeiras
Os critérios para a criação de polícias municipais ou a transformação de guardas civis em policiais são extremamente rigorosos, especialmente em relação à capacidade financeira de cada cidade. Aluisio Mendes destaca que os municípios geralmente dependem de transferências federais e emendas parlamentares, dificultando a arrecadação necessária.
Segundo o estudo 'O que o orçamento sabe sobre as guardas municipais', do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, muitas prefeituras não registram adequadamente suas despesas com segurança pública, complicando a comprovação exigida pela PEC.
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