No entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, crimes contra a honra praticados pela internet são formais e instantâneos, consumando-se quando o conteúdo fica disponível a terceiros. Manter a publicação no ar é mero exaurimento e não transforma a infração em crime permanente, o que não autoriza a prisão em flagrante.
Com esse entendimento, a corte concedeu parcialmente um Habeas Corpus a um candidato a deputado federal preso na véspera do primeiro turno das eleições de 2026 por causa de um vídeo publicado no Instagram. A corte declarou a prisão ilegal e afastou as condições impostas para a liberdade provisória. Por maioria, também determinou a devolução da fiança de R$ 5.403,34.
Detalhes do caso
De acordo com a Polícia Civil, o candidato teria manipulado um vídeo para atribuir a adversários políticos o recebimento de propina. Os ofendidos registraram boletim de ocorrência em 2 de outubro, e no mesmo dia foi aberto inquérito sobre o caso. Nele, a autoridade policial determinou que o candidato fosse localizado e intimado para interrogatório.
No dia seguinte, ele foi abordado pela Polícia Militar e mantido no banco de trás de uma viatura, sem algemas, enquanto os agentes verificavam se a publicação continuava disponível. Quando confirmaram que sim, deram voz de prisão, sob o argumento de que a exposição das vítimas tinha 'caráter permanente'. A conduta foi enquadrada como divulgação de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral e como calúnia com causa de aumento de pena.
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