O Ministério da Justiça criou uma portaria que estabelece novas exigências para plataformas e produtores de conteúdo com o objetivo de combater fraudes e abusos na publicidade na internet.

Novas obrigações

A medida determina que plataformas e redes sociais mantenham uma lista pública com informações sobre a publicidade divulgada por elas e as ações de impulsionamento pago, incluindo a identificação de pessoas ou empresas que as contrataram. Além disso, produtores de conteúdo, como influenciadores e agências, passam a ser obrigados a informar aos seguidores quando existir uma relação material em suas publicações.

A portaria, publicada nesta quarta-feira (23) no ‘Diário Oficial da União’, é uma iniciativa conjunta da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) e da Secretaria de Políticas Digitais, todas ligadas ao Ministério da Justiça.

Implicações legais

O descumprimento das regras pode resultar em punição de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, com multa que varia de R$ 900 a R$ 14 milhões, dependendo da condição econômica e da vantagem financeira auferida pelo infrator.