Precedentes cíveis e penais do STJ sobre o uso medicinal da cannabis

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado sobre o uso medicinal da cannabis, estabelecendo precedentes tanto no âmbito cível quanto penal. Essas decisões têm impacto significativo nas decisões judiciais relacionadas ao tema no Brasil.

Aspectos cíveis

No âmbito cível, o STJ tem considerado a necessidade de acesso a medicamentos à base de cannabis medicinal para tratamento de doenças crônicas e graves. Decisões recentes têm favorecido a liberação desses medicamentos, visando garantir o direito à saúde dos pacientes.

Aspectos penais

No âmbito penal, o STJ tem se posicionado sobre a legalidade do cultivo e posse de cannabis para fins medicinais. Decisões recentes têm enfatizado a importância do cumprimento das leis vigentes, mas também têm considerado as necessidades específicas dos pacientes que utilizam a cannabis medicinal.