A Prefeitura de Vitória anunciou novas diretrizes para lidar com a questão do abandono de imóveis no centro da cidade, por meio do Programa de Reabilitação da Área Central (ReAC). O decreto, publicado sob o número 27.034, permite ao município arrecadar prédios e terrenos que estejam em situação de abandono, desde que comprovado que os proprietários não estão cumprindo suas obrigações legais.

O objetivo principal dessa iniciativa é recuperar áreas degradadas, aumentar a oferta de moradias, atrair investimentos e promover a ocupação do Centro Histórico. A medida será implementada na Zona Especial de Interesse Urbanístico 1 (ZEIU 1), que inclui a região central da capital capixaba.

Processo administrativo para comprovar abandono

Segundo as novas regras, a prefeitura não pode simplesmente tomar posse de um imóvel. Antes da arrecadação, será necessário abrir um processo administrativo para verificar o abandono, localizar o proprietário e garantir seu direito de defesa. Entre os sinais que podem indicar o abandono estão portas e janelas arrombadas, acúmulo de lixo, mato alto, pichações, danos estruturais, falta de manutenção e riscos à segurança.

A administração municipal também poderá considerar como evidência de abandono a falta de pagamento de tributos municipais por um período de cinco anos, conforme a legislação federal e o Plano Diretor Urbano.

Prazos e direitos dos proprietários

Após a notificação oficial, o proprietário terá um prazo de 30 dias para contestar a ação e demonstrar que está utilizando, conservando ou pretende recuperar o imóvel. Se o proprietário não for encontrado, a prefeitura poderá publicar um edital no Diário Oficial e em seu portal eletrônico. Se, ao final do processo, o abandono for confirmado, um decreto de arrecadação será publicado, permitindo que o município assuma provisoriamente a posse direta do bem.

Mesmo nesta fase, o proprietário ainda poderá reaver o imóvel em até três anos, desde que regularize a situação, quite os débitos existentes e compense as melhorias realizadas pelo poder público.

Destinação dos imóveis arrecadados

Uma vez arrecadados, os imóveis poderão ser utilizados para diferentes finalidades de interesse público, incluindo a criação de projetos habitacionais, a implantação de serviços públicos, a recuperação de espaços urbanos e a instalação de atividades econômicas que ajudem a revitalizar a região central. A expectativa da administração é reduzir o número de imóveis desocupados, aumentar a circulação de moradores e empresas, e fortalecer a economia local, transformando construções atualmente abandonadas em áreas produtivas e com função social, alinhadas aos objetivos do ReAC.