A decisão do governo federal de afastar as multas para contribuintes que cometem erros de boa-fé a partir de 2027 e de enviar um projeto de lei complementar para flexibilizar a apuração e o recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 30 dias, com possibilidade de ajustes posteriores, não resolve os desafios estruturais do novo ordenamento tributário.

Avanços parciais

Segundo especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, as medidas anunciadas representam avanços importantes, mas ainda há questões pendentes a serem resolvidas a poucos meses da implementação do novo sistema tributário.

O professor da FEA/USP, Alexandre Evaristo, destaca a importância de estabelecer critérios objetivos para a caracterização da boa-fé, evitando a discricionariedade da fiscalização.

Milton Fontes, outro tributarista consultado, considera que as medidas resolvem parcialmente os problemas das empresas, mas será necessário examinar o texto do projeto de lei complementar para entender seu alcance e consequências jurídicas.