A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar se incide contribuição previdenciária nos valores pagos aos profissionais da educação básica por meio do rateio ordinário dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Rateio do Fundeb/Fundef

Os valores pagos a título de rateio ordinário são destinados para ajudar no pagamento de salários de professores e outros profissionais da educação. É necessário definir se esses montantes integram o salário de contribuição, em razão de seu caráter excepcional e da ausência de habitualidade. Se a resposta for positiva, haverá a tributação para fins previdenciários.

A Fazenda Nacional entende que a contribuição deve incidir, argumentando que os valores são de retribuição pelo trabalho efetivamente prestado e possuem natureza remuneratória, apesar de pagos de forma eventual. As turmas de Direito Público do STJ têm precedentes afastando a tributação por falta da habitualidade necessária para inclusão das verbas na base de cálculo do salário de contribuição.