Nas décadas de 1990 e início de 2000, o Brasil enfrentava um cenário econômico desafiador. O Plano Real, então em vigor, passava por um período crítico, com a desvalorização do real e restrições ao crédito. Foi neste contexto que, em 2000, foi instituído o Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Contexto e características do Refis

O Refis foi criado para permitir que empresas consolidassem seus débitos fiscais e os quitassem em parcelas mensais, baseadas em uma porcentagem da receita bruta. Este programa foi projetado para atender às necessidades do momento econômico, permitindo que as empresas se recuperassem gradualmente.

No entanto, em 2013, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpretou que o pagamento de parcelas insuficientes para amortizar o débito equivaleria à inadimplência, levando a exclusões de contribuintes. Esta interpretação levou à ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil.