O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) desembolsou R$ 184,4 milhões em penduricalhos a magistrados durante o mês de maio de 2023. Este foi o primeiro mês em que os pagamentos estavam sujeitos à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs limites para as verbas extras da magistratura.

Segundo a determinação do STF, os novos parâmetros passaram a valer a partir do mês-base de abril de 2026, refletindo na remuneração de maio. Até a conclusão do levantamento, o TJSP não havia informado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os pagamentos referentes ao mês de junho.

Dados do pagamento

As informações são fruto de um levantamento realizado pela CNN, baseado no Portal de Remuneração da Magistratura do CNJ. A análise inclui rubricas classificadas como direitos pessoais, indenizações e direitos eventuais, utilizadas para identificar os chamados penduricalhos.

O montante pago pelo TJSP em maio representa o maior gasto mensal registrado entre os tribunais estaduais com dados disponíveis, concentrando 38% dos R$ 479,9 milhões pagos em penduricalhos por 23 tribunais estaduais no mesmo período. Nenhuma outra corte se aproximou desse valor, sendo o segundo maior gasto o do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que totalizou R$ 74,9 milhões.

Contexto das decisões do STF

Em março de 2023, o STF estabeleceu parâmetros para limitar o pagamento dos penduricalhos e reforçar o cumprimento do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil. Esses valores são pagos além do subsídio mensal de juízes e desembargadores, englobando direitos pessoais, indenizações, auxílios, plantões, férias e licenças não usufruídas.

A Corte não proibiu todas as rubricas, mas determinou cortes imediatos de auxílios criados por normas locais e estabeleceu que outras verbas só podem ser pagas em situações específicas, com limites e comprovações necessárias. Entre os parâmetros definidos, destaca-se o limite de 35% do subsídio para verbas indenizatórias autorizadas, que incluem férias, plantões e licenças não usufruídas por necessidade de serviço.

O STF também autorizou o pagamento da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), que corresponde a 5% a cada cinco anos de atividade jurídica, sempre respeitando o limite de 35% do subsídio.

Posicionamento do CNJ

Em resposta à CNN, o CNJ afirmou que os dados do Painel de Remuneração da Magistratura são oficiais e fornecidos diretamente pelos tribunais, que são responsáveis pela validação das informações. O conselho também destacou que a Corregedoria Nacional de Justiça monitora o sistema remuneratório e está atenta a eventuais descumprimentos das regras estabelecidas pelo STF.

A CNN tentou contato com o TJSP, mas não obteve retorno até a publicação deste texto. O espaço permanece aberto para comentários.