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Proibição da fundamentação ex post facto no Habeas Corpus
O Habeas Corpus é uma garantia constitucional que protege a liberdade do cidadão, mas não pode ser utilizado para...
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O Habeas Corpus tem história antiga no Brasil, mas enfrenta desafios com a crescente demanda e mudanças nos...
Um habeas corpus foi negado nesta semana para permitir o cultivo de cannabis medicinal no Brasil.