O Núcleo 4.0 do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu um Habeas Corpus para desfazer a regressão cautelar da pena e restabelecer o regime semiaberto de um preso. A decisão reformou a decisão do juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal da 4ª Região Administrativa Judiciária de Campinas.

Contexto do caso

O caso envolveu um homem que cumpria sua pena em regime semiaberto. Após retornar da saída temporária, foi enviado um ofício ao juízo sobre suposta prática de infração disciplinar que exigia apuração. Por isso, foi determinada a regressão cautelar do apenado para o regime fechado até a conclusão do procedimento, que deveria ser feito em no máximo 90 dias.

Foi enviado pedido de informações à unidade prisional — posteriormente reiterado —, cobrança à coordenadoria e requisição da sindicância, mas a unidade não apresentou qualquer procedimento. Foi determinado, por meio de uma liminar, que o diretor do estabelecimento prisional concluísse a sindicância em até 15 dias ou reestabelecesse o regime semiaberto. Mesmo assim, não houve qualquer diligência, de modo que o apenado ficou por seis meses em regime fechado.

Decisão judicial

Diante disso, foi impetrado Habeas Corpus em favor do homem, argumentando que a não observância do prazo e a manutenção do preso em regime fechado caracterizou constrangimento ilegal. A desembargadora Eliza Amélia Maia dos Santos, relatora do HC, destacou que a regressão cautelar tem natureza provisória e o artigo 62 da Resolução 144/2010 da Secretaria da Administração Penitenciária impõe o prazo de 30 dias para a conclusão da apuração da infração, podendo ser prorrogado apenas uma vez.

A magistrada considerou que a inércia da unidade prisional e de seu diretor sobre o andamento da sindicância impõe o restabelecimento do regime semiaberto. A decisão foi baseada no princípio constitucional da duração razoável do processo.