A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir a quem cabe rescindir um acordo de não persecução penal (ANPP): o juiz que faz a homologação do negócio jurídico ou o magistrado da execução penal.
A questão de direito federal foi afetada ao regime da relevância, em julgamento virtual encerrado nesta quarta-feira (18/11). A relatoria é do ministro Messod Azulay.
Ausência na lei
A questão não tem previsão legal expressa, nem precedentes no STJ ou no Supremo Tribunal Federal. Nas instâncias ordinárias, a jurisprudência está fragmentada, segundo o ministro Messod Azulay.
O acordo de não persecução penal foi introduzido na legislação pelo 'pacote anticrime' (Lei 13.964/2019), que inseriu o artigo 28-A no Código de Processo Penal.
Ele cabe quando o investigado confessa formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, mediante condições como a reparação do dano e a renúncia a bens de proveito do crime.
O parágrafo 6º do artigo 28-A do CPP diz que, homologado o acordo, o juiz deve devolver os autos ao Ministério Público para iniciar o cumprimento perante o juízo da execução penal.
Já o parágrafo 10 fixa que, descumpridas quaisquer das condições estipuladas, o MP deverá comunicar ao juízo, para fins de rescisão e posterior oferecimento de denúncia — sem deixar claro qual dos juízos, no entanto.
'A solução depende, ao menos até este momento legislativo e jurisprudencial, de atividade judicial integrativa para, a partir de interpretação sistemática, definição do juízo competente', destacou o relator.
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