Uma consumidora buscou uma solução que permitisse pagar suas dívidas sem comprometer a alimentação e os medicamentos essenciais. Apesar de um dos bancos não aceitar a proposta, o juiz aprovou um plano que garantiu o mínimo existencial.

STJ afasta condenação de honorários sucumbenciais

No Recurso Especial 2.190.810/DF, julgado em 6 de outubro de 2026, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a imposição de um plano compulsório não justifica a condenação dos credores em honorários sucumbenciais.

A decisão afirma que os credores não são litigantes em sentido estrito e que a pretensão de repactuação não nega a existência da dívida, apenas modifica as condições de sua exigência.