A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (14) um projeto de lei que estabelece novas regras para a apresentação de ações ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), criando critérios para a admissão de recursos especiais. A proposta agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Além de restringir a apresentação de recursos, o texto permite que o relator de processos considerados de “relevância” suspenda a tramitação de ações correlatas em todo o país por até um ano, até que o tribunal se pronuncie sobre a questão. Essa prática já é aplicada atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF) para recursos extraordinários.

Novas diretrizes para o STJ

Enquanto os recursos extraordinários no STF tratam de questões constitucionais, os recursos especiais no STJ focam em questões infraconstitucionais. A proposta, de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), atende a solicitações de ministros do STJ e busca adequar o Código Civil a uma emenda constitucional aprovada em 2022.

De acordo com o novo texto, o STJ poderá não admitir recursos especiais que não apresentem relevância econômica, política, social ou jurídica, ou que não ultrapassem os interesses das partes envolvidas. A responsabilidade de demonstrar essa relevância ficará a cargo de quem protocolar o recurso, que deverá apresentá-la em um tópico específico e fundamentado.

O projeto também estabelece que a desistência de um recurso não impedirá o julgamento de questões cuja relevância já tenha sido reconhecida pelo STJ, e que a decisão sobre a relevância terá efeitos em processos em tramitação no STJ e nas instâncias inferiores.

O relator da proposta, deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB), destacou que a regulamentação visa à racionalização da atividade recursal. “Isso permitirá que a Corte concentre esforços nas questões de maior repercussão jurídica, social e econômica, em consonância com sua vocação constitucional de uniformização da interpretação da legislação federal”, afirmou.

Críticas de parlamentares da base governista

A aprovação do projeto ocorreu em votação simbólica, mas gerou críticas entre deputados da base governista. As federações PT-PCdoB-PV e PSOL/Rede manifestaram oposição à proposta. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) expressou preocupação com o potencial de restrição ao acesso à justiça e à função constitucional do STJ. “Esse novo filtro pode trazer impactos negativos na democratização social”, afirmou.

O líder do PSOL, Tarcísio Motta (PSOL-RJ), reforçou a crítica, argumentando que a medida pode deixar os cidadãos vulneráveis a decisões de instâncias inferiores sem a possibilidade de recorrer ao tribunal superior. “Isso será um filtro de classe, impedindo que os mais pobres possam recorrer”, disse.