O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, na terça-feira (10.nov.2026), a nova Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado das Demandas Previdenciárias e Assistenciais. A medida busca reduzir a judicialização e agilizar o reconhecimento de direitos de milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade.

O ato normativo foi aprovado durante a 18ª Sessão Ordinária de 2026 e institui também o Programa AceleraPrev para a execução de ações prioritárias na área previdenciária e de assistência social.

A iniciativa enfrenta o elevado volume de processos relacionados a benefícios previdenciários e assistenciais, que têm impacto direto na vida de pessoas em situação de vulnerabilidade. Dados do Painel de Estatística Judiciária INSS, mantido pelo CNJ, indicam que, até 30 de setembro deste ano, havia 4.426.137 processos previdenciários pendentes de julgamento no Judiciário brasileiro. Em 2026, pouco mais de 2,7 milhões de processos judiciais foram julgados.

COOPERAÇÃO

A nova política deve contribuir para reduzir a litigiosidade, por meio do monitoramento de indicadores e soluções interinstitucionais das reais causas do processo. A ideia é uniformizar e racionalizar o tratamento da judicialização previdenciária e assistencial, por meio da integração tecnológica entre sistemas de tribunais e órgãos previdenciários, além de fortalecer a cooperação interinstitucional e a internalização dos precedentes judiciais pela administração pública.