A Emenda Constitucional nº 141/2026 alterou dois elementos centrais do regime de duração do trabalho: reduziu o limite semanal para 40 horas, mantidas as oito horas diárias como regra, e assegurou dois dias de repouso semanal remunerado (RSR), um deles preferencialmente aos domingos. A transição tem etapas: a partir de 16 de dezembro de 2026, o limite passa a 42 horas e entram em vigor os dois repousos; em 16 de dezembro de 2027, alcança-se o teto de 40 horas.

O divisor e o valor legal do repouso

O divisor transforma o salário mensal em salário-hora, inclusive para a apuração de horas extras. O artigo 64 da CLT fornece a regra de cálculo. No regime tradicional de 44 horas em seis dias úteis, a jornada média de sete horas e 20 minutos, projetada sobre 30 dias, conduz ao divisor 220: (44 ÷ 6) × 30. Para 40 horas semanais, a Súmula 431 do TST e o Tema Repetitivo 260 adotaram o divisor 200: (40 ÷ 6) × 30. O sábado era considerado dia útil não trabalhado, não necessariamente outro RSR.

O Tema Repetitivo 2 do TST define o divisor pelas horas remuneradas, trabalhadas ou não. Para os bancários, afastou a mudança automática do divisor pelas disposições relativas ao sábado, sem redução das horas remuneradas. Já o Tema 316 do TST validou negociação coletiva que prevê divisor 220 para 40 horas, mas, ainda, não decidiu qual divisor decorre da EC 141.

A remuneração do repouso tem disciplina própria. Os artigos 67 a 70 da CLT tratam da concessão do descanso e do trabalho aos domingos e feriados. A Lei nº 605/1949, especialmente seu artigo 7º, alínea ‘a’ e § 2º, e os artigos 151 a 162 do Decreto nº 10.854/2021 regulamentam sua remuneração. O artigo 157, inciso I, do decreto prevê, para quem recebe por dia, semana, quinzena ou mês, o equivalente a um dia de trabalho, consideradas as horas extras habituais. Já o § 2º considera remunerados os repousos do mensalista cujo salário, ou descontos por faltas, seja calculado pelos dias do mês ou por 30 diárias.

A legislação estabelece o valor do repouso como equivalente à remuneração de um dia de trabalho, mas presume esse pagamento incluído no salário do mensalista calculado sobre os dias do mês ou 30 diárias. Assim, a instituição do segundo RSR não implica, necessariamente, acréscimo ao salário fixo, embora possa produzir repercussões sobre parcelas variáveis.