No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 1ª Seção debate a possibilidade de cessão de créditos previdenciários inscritos em precatórios e os limites do controle judicial sobre tais operações. A discussão ocorrerá durante a audiência pública marcada para 25 de novembro de 2026, sob a relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues.

Benefício e crédito inscrito em precatório

A Lei 8.213/1991 protege o benefício previdenciário, declarando nula sua venda ou cessão, enquanto a Constituição permite ao credor ceder, total ou parcialmente, créditos em precatórios, desde que comunique ao tribunal de origem e ao ente federativo devedor.

A distinção entre benefício e crédito é crucial. Ceder o crédito inscrito em precatório, correspondente a parcelas vencidas reconhecidas judicialmente, não transfere a condição de segurado ou o direito de receber prestações futuras. A 1ª Turma do STJ já admitiu a cessão do crédito inscrito em precatório de origem previdenciária, conciliando assim a proteção legal do benefício com a autorização constitucional de cessão.

Deságio como dado da análise

O deságio, embora importante, é apenas um aspecto da análise. Se o instrumento de cessão também alcançar prestações futuras do benefício, essa cláusula requer exame próprio. A autorização constitucional para negociar o crédito não justifica a inclusão de valores estranhos ao objeto da cessão.