A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram nesta quarta-feira (4) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o fim da escala de trabalho 6x1.

Na ação, a CNI alega que a Emenda Constitucional 141 de 2026, promulgada recentemente pelo Congresso Nacional, fere a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva trabalhista.

Impactos financeiros e trabalhistas

A confederação também sustenta que o fim da escala vai impactar nos acordos trabalhistas ainda vigentes e acordados entre empresas e trabalhadores.

“As convenções e acordos coletivos de trabalho vigentes devem manter plenos efeitos até o término regular de seus prazos de vigência ou até que sobrevenha nova pactuação colectiva autônoma”, afirma a CNI.

Sobre os impactos financeiros, a CNI afirmou que a redução da jornada de trabalho, somada com a ampliação do repouso semanal sem redução de salário, vai aumentar o custo do trabalho formal da indústria em 11,1%, percentual equivalente a R$ 88 bilhões.

A CNC informou que pretende adiar o início da redução das horas de trabalho para outubro de 2027. A nova jornada deve entrar em vigor em 15 de dezembro deste ano.