A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), parte das novas regras que começaram a valer no sábado (7) para os cartões de vale-alimentação e refeição.

Detalhes da decisão

A decisão é liminar (provisória) e vale apenas para as empresas vinculadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

Entre os pontos questionados pela associação das empresas de benefícios, estavam a migração obrigatória de determinadas operadoras para arranjos abertos, a imposição de limites às taxas cobradas pelas emissoras e a redução do prazo para repasse dos valores aos estabelecimentos.

O juiz federal determinou que, nesses casos, o regime anterior do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) seja mantido para essas empresas até um julgamento definitivo da ação.