O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucionais os artigos 1º e 3º da Lei 9.046/23, do município de Marília, que alteraram a Lei municipal 7.281/11, que dispõe sobre a substituição de sacolas plásticas por ecológicas. A decisão foi tomada por unanimidade de votos.

Princípio da vedação ao retrocesso ambiental

O Ministério Público de São Paulo ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade alegando afronta ao princípio da vedação ao retrocesso ambiental. O órgão sustentou que a norma enfraqueceria a proteção jurídica ao suprimir a exigência de material biodegradável, admitindo sacolas confeccionadas com apenas 51% de matéria-prima reciclada e restringindo a proibição à distribuição gratuita.

No julgamento, o relator, desembargador Campos Mello, observou que a Lei municipal 7.281/11 estabeleceu uma política pública de vanguarda e elevado rigor na tutela ecológica, cuja constitucionalidade formal e material foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

O magistrado destacou que a Constituição paulista impõe aos municípios o dever de atuar na conservação, defesa e melhoria do meio ambiente equilibrado, condicionando as atividades humanas à efetiva proteção do patrimônio ecológico. Ele ressaltou ainda que alterações legislativas em matéria ambiental devem buscar o aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção, constituindo vício material o retrocesso que atinja o núcleo essencial da tutela ambiental.