A Lei 15.325, sancionada em 6 de janeiro de 2026, visa regulamentar o exercício da profissão de multimídia, mas não traz benefícios concretos para os profissionais da área. A falta de definições claras e de mecanismos de controle ético e técnico levanta dúvidas sobre a real finalidade da legislação.

Implicações da nova regulamentação

A primeira análise da lei pode sugerir uma intenção positiva de ampliar a regulação jurídica para novas atividades econômicas. Contudo, essa impressão se desfaz rapidamente ao se considerar dois pontos principais. Primeiro, as definições de profissional e profissão são excessivamente amplas, sem corresponder a um grupo socialmente coeso. Segundo, a norma carece de elementos fundamentais da regulamentação profissional, como restrições ao exercício, a criação de um conselho profissional e a definição de padrões éticos.

Atuação abrangente e indefinições

A atuação do profissional multimídia é descrita como voltada para “mídias eletrônicas e digitais de comunicação e de entretenimento”, mas a lei permite uma ampla gama de atividades, incluindo criação de redes sociais, jogos eletrônicos, produção de conteúdo, entre outras. Essa abrangência gera sobreposições significativas com outras profissões, como jornalistas e publicitários, sem delimitar claramente as funções de cada uma.

Além disso, a Lei 15.325 não estabelece direitos ou deveres específicos para os profissionais de multimídia, não cria mecanismos de controle e não regulamenta direitos autorais, deixando a categoria sem proteção efetiva. O único direito garantido é o de registro como profissional multimídia, o que pode levar à substituição de funções já existentes em profissões regulamentadas.

Reações e ações legais

Diante das preocupações sobre a desarticulação das profissões existentes, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) protocolaram, em 5 de maio de 2026, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Essa ação reflete a preocupação com os impactos que a nova legislação pode ter sobre a proteção e regulamentação de profissões já consolidadas no Brasil.

O desenvolvimento dessa ação deve ser acompanhado de perto, uma vez que as consequências da falta de regulamentação e proteção para as profissões tradicionais podem se tornar irreversíveis.