O Superior Tribunal de Justiça (STJ) exerce um papel fundamental no direito tributário brasileiro. Ao julgar recursos que envolvem tratados ou leis federais, o STJ garante a integridade do sistema jurídico, evitando que decisões de baixa eficácia comprometam a legalidade.

Competências e limites

No sistema tributário, a Constituição define competências, imunidades e princípios constitucionais. Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) se ocupa da constitucionalidade das normas infraconstitucionais, o STJ se destaca como a última instância para questões de competência tributária.

Questões de competência se referem aos pressupostos para a instituição de tributos, enquanto questões de incidência se relacionam à aplicação dessas normas em situações específicas. O STJ atua como o último juiz nestas matérias, assegurando que as leis tributárias sejam interpretadas e aplicadas corretamente.