Norma visa proteger a profissão e evitar exploração econômica de atividades privativas da advocacia
A OAB-RJ publicou nesta quinta-feira (19/11) a Resolução 616/2026, primeira regulamentação do país voltada especificamente para disciplinar a atuação de empresas de tecnologia, plataformas digitais, marketplaces, companhias de inteligência artificial e terceiros não inscritos na ordem na cadeia de contratação e prestação de serviços advocatícios.
O que passa a ser expressamente vedado
De acordo com a resolução, advogados e sociedades de advogados estão proibidos de participar, direta ou indiretamente, de modelos de negócios nos quais empresas ou pessoas não inscritas na OAB atuem como fornecedoras principais, concentrem e distribuam carteiras de processos, intermedem ou controlem honorários, interfiram na atuação técnica e usem escritórios como 'fachada'.
O que permanece permitido
A resolução também estabelece que contratos formalmente separados entre cliente, empresa de tecnologia e escritório não afastam a infração caso, na prática, fique comprovada a intermediação econômica ou o controle da atividade advocatícia pela empresa não inscrita.
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