O Partido Verde ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 8.013) para questionar regras de fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela reforma tributária.

Questionamentos específicos

Segundo o partido, as regras previstas na Lei Complementar 227/2026 permitem que a competência para fiscalizar o IBS seja considerada delegada quando a administração tributária, embora habilitada, não figura como titular ou cotitular da fiscalização e até quando não tenha se habilitado ao procedimento.

Outro ponto questionado é a exigência de que a fiscalização seja exercida por servidores com competência, ao mesmo tempo, para fiscalizar obrigações tributárias e constituir o crédito tributário. Para o PV, essas medidas interferem na autonomia dos estados, Distrito Federal e municípios para organizar suas administrações tributárias.