A PEC da Segurança Pública (18/2005) foi aprovada por unanimidade pelo Senado em 3 de novembro de 2026, após passar pela Câmara dos Deputados. A emenda agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Conflitos com a Constituição
A emenda, que é vista tanto pelo governo quanto pela oposição como uma solução para os problemas da segurança pública, está eivada de inconstitucionalidades, conforme já foi apontado por especialistas.
Nilo Batista, em seu comentário sobre o artigo 144 da Constituição, afirma que transformar a segurança pública em 'dever do Estado' e 'direito e responsabilidade' dos cidadãos 'é dar um giro fatal no garrote'. O professor destaca que o dever do Estado é preservar as relações sociais, enquanto o direito do cidadão é à incolumidade de sua pessoa e de seus bens.
Segundo Batista, afirmar que a segurança é uma 'responsabilidade' do cidadão pode colocar o cidadão em situação perigosa.
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