A PEC da Segurança Pública, aprovada em 3 de novembro pelo Congresso, permite que prefeitos criem polícias municipais a partir de guardas civis existentes. No entanto, essa transformação não será automática e dependerá de várias exigências.
Contextualização
O Brasil possui 1.417 municípios com guardas civis, totalizando cerca de 107 mil agentes, conforme dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
Dezenas de capitais já têm projetos ou estudos em andamento para transformar suas guardas em polícias municipais, como Aracaju, Belém, Belo Horizonte e outras.
Segundo a lei, as guardas civis atuam principalmente na proteção de bens e instalações municipais, além de apoio a pessoas em situação de risco. No entanto, seu papel se expandiu recentemente, permitindo ações como policiamento ostensivo e prisões em flagrante.
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