O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todas as ações que contestam a decisão do governo federal que proibiu o funcionamento de plataformas de jogos online, as chamadas bets.
Medida visa evitar insegurança jurídica
Gonet afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica.
A petição da PGR foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que contestam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets.
Nesta quinta-feira (5), a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou uma liminar que autorizava o funcionamento de três casas de apostas online.
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