Os advogados da plataforma Rumble e do grupo Trump Media solicitaram à Justiça dos Estados Unidos que rejeite o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para encerrar a ação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A manifestação foi protocolada no tribunal federal da Flórida em 14 de novembro de 2023.

As empresas alegam que o governo brasileiro já informou às autoridades americanas que as decisões judiciais proferidas no Brasil não têm efeitos fora do território nacional. Rumble e Trump Media argumentam que as ordens de restrição e bloqueio determinadas por Moraes violam garantias constitucionais dos Estados Unidos.

Ofício do governo brasileiro como argumento

No documento de 24 páginas, as empresas utilizam um ofício enviado em junho de 2025 pelo Ministério da Justiça brasileiro ao Departamento de Justiça dos EUA, onde se afirma que decisões judiciais do Brasil operam estritamente dentro de seu território e não devem ser interpretadas como tendo efeito extraterritorial. O ofício também destaca que tais decisões devem seguir os mecanismos formais de cooperação jurídica internacional, como o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) e a Convenção da Haia.

As empresas afirmam que a posição da AGU contradiz esse entendimento. O advogado Martin De Luca, representante da Rumble e da Trump Media, declarou que o governo brasileiro não pode querer as duas coisas ao tentar defender Moraes. Segundo ele, a questão não é a validade das decisões dentro do Brasil, mas se um juiz estrangeiro pode impor obrigações a empresas americanas sem utilizar os canais internacionais adequados.

Posição da AGU e imunidade de jurisdição

A manifestação das empresas responde ao pedido da AGU para que a Justiça americana encerre a ação, em que o órgão argumenta que as decisões do STF representam atos de um Estado soberano e não podem ser revisadas por tribunais estrangeiros. A AGU também afirma que permitir tal análise violaria o princípio da imunidade de jurisdição, reconhecido pelo Direito Internacional.

A AGU ressalta que o Brasil não consentiu e não consentirá que as decisões de sua Suprema Corte sejam revisadas por cortes de outros países. Além disso, a Advocacia-Geral da União defende que o verdadeiro interessado na disputa é o Estado brasileiro, e não apenas Alexandre de Moraes.

As empresas, por sua vez, sustentam que nenhuma autoridade estrangeira pode impor a companhias americanas medidas relacionadas à censura de conteúdo, fornecimento de dados ou restrições comerciais sem a autorização do governo dos EUA e sem obedecer aos tratados de cooperação internacional.

Recentemente, Rumble e Trump Media pediram que Moraes fosse julgado à revelia nos Estados Unidos, alegando tentativas frustradas de efetivar a citação do ministro. Os advogados afirmaram que Moraes foi notificado por um método autorizado pela Justiça americana, mas não respondeu dentro do prazo estipulado.

Embora o governo brasileiro tenha tentado ingressar no caso, deixou claro que não representa pessoalmente Moraes na ação.