Os advogados da plataforma Rumble e do grupo Trump Media protocolaram, na terça-feira (14), um pedido à Justiça dos Estados Unidos para que seja rejeitado o requerimento da Advocacia-Geral da União (AGU) que solicita o encerramento da ação movida contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. As empresas argumentam que o governo brasileiro já informou às autoridades americanas que decisões judiciais proferidas no Brasil não têm efeitos fora do território nacional.

Ação contra Moraes

Rumble e Trump Media alegam, em sua ação, que as ordens de restrição e bloqueio emitidas por Moraes infringem garantias constitucionais dos Estados Unidos. Na petição de 24 páginas, as empresas utilizam como um dos principais argumentos um ofício enviado em junho de 2025 pelo Ministério da Justiça do Brasil ao Departamento de Justiça dos EUA, no qual se afirma que as decisões judiciais brasileiras operam estritamente dentro do território nacional e não devem ser interpretadas como tendo efeito extraterritorial.

De acordo com o documento, as decisões precisam seguir mecanismos formais de cooperação jurídica internacional, como o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) e a Convenção da Haia. Rumble e Trump Media sustentam que a posição da AGU contraria esse entendimento, uma vez que o governo brasileiro passou a defender que as decisões de Moraes são atos soberanos que não poderiam ser analisados por tribunais dos Estados Unidos.

Argumentos da defesa

O advogado Martin De Luca, que representa Rumble e Trump Media, destacou que a questão em debate não diz respeito à validade das decisões de Moraes no Brasil, mas sim se um juiz estrangeiro pode impor obrigações a empresas americanas em território dos EUA sem seguir os canais internacionais apropriados. Ele afirmou: "O Governo do Brasil não pode querer as duas coisas ao mesmo tempo ao tentar defender Alexandre de Moraes".

A petição também argumenta que Moraes teria enviado ordens diretamente à Rumble nos Estados Unidos, sem recorrer aos mecanismos formais previstos em tratados internacionais. As empresas afirmam que nenhuma autoridade estrangeira pode impor medidas de censura de conteúdo, fornecimento de dados ou restrições comerciais a companhias americanas sem a autorização do governo dos EUA e sem seguir os instrumentos de cooperação internacional.

Pedido da AGU e desdobramentos

A manifestação das empresas é uma resposta ao pedido da AGU para o encerramento da ação nos EUA. A AGU argumenta que as decisões do STF são atos de um Estado soberano e não podem ser revisadas por cortes estrangeiras, sustentando que permitir tal análise violaria o princípio da imunidade de jurisdição reconhecido pelo Direito Internacional.

Além disso, a AGU afirma que o Brasil não consentiu e não consentirá que suas decisões sejam revisadas por tribunais de outros países. Em um contexto mais amplo, a Advocacia-Geral da União representa o governo federal e a União em questões jurídicas, funcionando como a "advocacia" do Estado brasileiro.

Recentemente, Rumble e Trump Media também solicitaram que Moraes fosse julgado à revelia nos Estados Unidos, alegando tentativas frustradas de citação do ministro. Alega-se que Moraes foi notificado por um método autorizado pela Justiça americana, mas não apresentou resposta no prazo estabelecido.