A implementação do regime da Lei 15.484/2026 e das alterações no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está facilitando a utilização dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e de assunção de competência (IAC) pelos tribunais de apelação. Esses instrumentos permitem que as cortes de segundo grau amadureçam questões jurídicas, selecionem casos relevantes e indiquem-os para julgamento pelo STJ, onde a tese vinculante será formada.

No Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal, o presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, destacou a importância desses incidentes para alavancar a relevância das decisões.

A resistência inicial a esses incidentes, devido a entraves legais, regimentais e práticos, está sendo superada. Segundo o Banco Nacional de Precedentes do Conselho Nacional de Justiça, tribunais estaduais já utilizaram o IRDR 1.844 vezes.