O Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região dos Estados Unidos decidiu que a Constituição dos EUA não garante o direito à água potável. Na decisão de Sterling v. City of Jackson, o tribunal pleno votou, por 10 a 5, que ‘a alegada contaminação não viola os direitos protegidos pela 14ª Emenda da Constituição’.

‘Perigo criado pelo Estado’

Os peticionários alegaram que as autoridades da cidade de Jackson sabiam que a água estava contaminada com chumbo, mas asseguraram que ela era potável, criando uma ‘crise de saúde pública’. O tribunal respondeu que, embora o problema seja grave, ‘a Constituição não prevê reparação para todos os atos ilícitos do governo’.