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Município não é obrigado a ressarcir dano material em área de risco
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o município de Guarujá não é...
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Município
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Município deve adotar percentuais de cotas de acordo com lei estadual
O juiz Eduardo Geraldo de Matos determinou que o município de São José do Calçado adote percentuais de cotas raciais...
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