A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Goiânia adiou, nesta quarta-feira, 11, a votação do projeto do prefeito Sandro Mabel (UB) que prevê a aplicação de multas a pessoas físicas e jurídicas que descartarem resíduos irregularmente em vias e logradouros públicos.

Discussões sobre multa e incentivo à denúncia

Durante a discussão, a vereadora Kátia Maria (PT) questionou a possível duplicidade das penalidades previstas no projeto, já que o descarte irregular de resíduos já é tratado pelo Código de Posturas e pela legislação ambiental do município. Ela também criticou a recompensa de 20% do valor da multa para a pessoa que denuncia, alegando que essa medida pode estimular conflitos entre moradores.

Outros vereadores, como Wellington Bessa (Mobiliza) e Lucas Kitão (Mobiliza), defenderam a proposta como forma de incentivar a participação da população na preservação e limpeza dos espaços públicos.

O Projeto de Lei nº 228/2026 estabelece quatro categorias de infrações, classificadas como leves, médias, graves e gravíssimas. As multas variam de um terço a dois salários mínimos, conforme a gravidade da conduta, e podem sofrer acréscimos em casos de reincidência.