A garantia legal do repouso aos domingos a cada 15 dias para trabalhadoras, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não pode ser afastada por convenção coletiva.

Decisão judicial

O juiz Leonardo Saggese Fonseca, da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, julgou parcialmente procedente uma Ação Civil Pública ajuizada em setembro pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro (SecRJ) e o Sindicato dos Lojistas do Comércio da capital (SindilojasRio).

No processo, o MPT apurou que os sindicatos firmaram uma convenção coletiva que estabelece que o repouso dominical remunerado de todos os seus trabalhadores deverá ocorrer uma vez a cada três semanas, o que viola o artigo 386 da CLT.

A norma determina que, havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical, às mulheres.