A publicação da Lei nº 15.040/2024 alterou profundamente as bases contratuais das operações de seguro no Brasil. Ao revogar disposições do Código Civil e do Decreto-Lei nº 73/1966, a nova Lei do Contrato de Seguro não apenas substituiu as regras anteriores, mas também modificou o perfil regulatório da legislação securitária.

Necessária revisão do estoque regulatório

A entrada em vigor da nova Lei do Contrato de Seguro impôs ao regulador de seguros uma espécie de teste de compatibilidade do estoque regulatório vigente. Normas editadas sob a lógica anterior, em que o Código Civil estabelecia balizas amplas e deixava maior espaço de conformação à Susep (Superintendência de Seguros Privados) e ao CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), passaram a demandar revisão à luz dos novos parâmetros legais.

É nesse contexto que se insere um dos principais desafios da Susep e do CNSP, qual seja, o de mapear os normativos e dispositivos que exigem aperfeiçoamento ou complementação, adequando a regulamentação à nova legislação.

Papel da Susep, do CNSP e do mercado segurador

No Plano de Regulação da Susep de 2025, a adequação à Lei nº 15.040/2024 já aparecia entre as prioridades estratégicas. A partir daí, teve início um planejamento estruturado em etapa.