A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, a condenação da delegada aposentada Martha Geny Vargas Borraz por ato de improbidade administrativa decorrente da divulgação de informações sigilosas da investigação do chamado Crime da 113 Sul. No mesmo julgamento, o colegiado afastou outras condenações impostas à ré e julgou improcedente a ação em relação ao corréu José Augusto Alves. Wikimedia Commons Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu que delegada violou dever de sigilo funcional No caso, a arquiteta Adriana Villela foi acusada do assassinato de seus pais, o advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Guilherme Villela e a advogada Maria Carvalho Mendes Villela, além da empregada Francisca Nascimento da Silva.
O caso voltou a julgamento após determinação do Superior Tribunal de Justiça para que o TJ-DF reanalisasse a condenação à luz das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa e do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal. A nova legislação tornou taxativo o rol de condutas consideradas atos de improbidade e passou a exigir a comprovação de dolo e finalidade específica. Novo enquadramento Ao reexaminar o processo, a 8ª Turma Cível do TJ-DF concluiu que as condutas atribuídas à delegada relacionadas à falsidade ideológica, à fraude processual e à tortura deixaram de se enquadrar nas hipóteses atualmente previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
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