O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, homologou parcialmente o Plano Complementar de Médio Prazo para a reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), apresentado pela União, e determinou ajustes para garantir a efetividade das medidas previstas a partir de 2027. A decisão foi tomada em uma ação direta de inconstitucionalidade e estabelece prazo de 20 dias para a apresentação de informações orçamentárias e a revisão de ações voltadas ao fortalecimento da fiscalização do mercado de capitais.
Medidas de fiscalização
Dino também apontou que o cronograma apresentado concentra em 2027 atividades preparatórias, como estudos, contratações e projetos-piloto, enquanto a execução de medidas relevantes ficaria para 2028 ou anos posteriores. Para o relator, o planejamento deve apresentar resultados concretos já no ano que vem, especialmente na recomposição do quadro de servidores, na retomada das inspeções presenciais, na modernização dos mecanismos de supervisão e na ampliação da cooperação com órgãos de fiscalização e inteligência financeira.
Integridade e cooperação
A decisão também exige a inclusão de medidas para fortalecer os mecanismos de integridade, governança e gestão de riscos da CVM, especialmente no tratamento de denúncias e de alertas sobre operações suspeitas.
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